Conselho tutelar: qual é o seu papel, como funciona e como ser um Conselheiro Tutelar

O que é o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.

Como é constituído?

O Conselho Tutelar é formado por membros eleitos pela comunidade para mandato de três anos. Nesse período, os conselheiros atendem crianças e adolescentes e aconselham seus pais e responsáveis. Seu trabalho é basicamente norteado sob denúncias, por isso, sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra menores, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional, o Conselho Tutelar deve ser acionado.

Qual sua função social?

Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.

Quais características são indispensáveis a um conselheiro tutelar?

É imprescindível que o conselheiro tutelar seja capaz de manter dialogo com pais ou responsáveis legais, comunidade, poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Para isso é de extrema importância que os eleitos para o a função de conselheiro tutelar sejam pessoas comunicativas, competentes e com capacidade para mediar conflitos.
Cabe ressaltar que, assim como o juiz, o conselheiro somente aplica as medidas necessárias à proteção dos direitos da criança e/ou adolescente, ele não as executa. Deve, por tanto, buscar os poderes necessários para execução dessas medidas, ou seja, poder público, famílias e sociedade.

Quais são os requisitos para ser Conselheiro Tutelar?

Existem três requisitos legais válidos aos candidatos. Isto vale para todos os municípios:
– Ter reconhecida idoneidade moral;
– Ter idade superior a 21 anos;
– Residir no município.
O processo de escolha deverá ser conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – que deve ser criado e estar funcionando antes do(s) Conselho(s) Tutelar(es).
Outros requisitos podem ser definidos e disciplinados em Lei, de acordo com as peculiaridades de cada município. Algumas sugestões:
Fixar tempo mínimo de residência no município. Por exemplo, 02 (dois) anos; Fixar escolaridade mínima. Por exemplo, nível médio; Exigir experiência anterior comprovada de trabalho social com crianças, adolescentes e famílias.
O imprescindível é buscar conselheiros tutelares com um perfil adequado: vocação para a causa pública, disponibilidade e disposição para o trabalho, experiência mínima no trabalho de atenção a crianças e adolescentes.

Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares:

O processo de escolha dos membros de cada Conselho Tutelar deverá ser definido em Lei Municipal. E será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público.
A escolha será feita pela comunidade local, que precisa ser informada e mobilizada para o processo.
A Lei Municipal poderá optar pela eleição direta, universal e facultativa, com voto direto, ou pela escolha indireta, através da formação de um Colégio Eleitoral integrado por representantes das entidades municipais de atendimento à criança e ao adolescente e outras organizações (comunitárias, empresariais, religiosas etc.) que tenham participação na proteção integral da população infanto-juvenil. Recomenda-se a eleição direta.
Uma vez aprovada e sancionada a Lei Municipal e também instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sua primeira tarefa é regulamentar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares. É importante que, dentre os seus membros, sejam escolhidos aqueles que vão estar à frente desse processo. É preciso formar, no âmbito do Conselho, uma Comissão de Escolha dos Conselheiros Tutelares. Essa Comissão vai planejar todo o processo de escolha: calendário, etapas, cronograma, prazos, regulamentos, pessoal envolvido, infra-estrutura e todas as providências necessárias. Sempre que necessário essa Comissão buscará auxílio de especialistas no assunto e apoio do poder público local.

Instalação dos Conselhos Tutelares:

Deverá ser instalado e funcionar em prédio de fácil acesso, localizado na área de sua competência, preferencialmente em local já constituído como referência de atendimento à população. Identificar o local, de modo a torná-lo visível para todos que dele necessitem.
É desejável e importante que o Conselho Tutelar tenha uma sala de recepção, para o atendimento inicial, e uma sala atendimento reservado. A intimidade de quem procura apoio e recebe orientações deve ser preservada.
O Conselho Tutelar deve ter ainda: livro de registro de ocorrências, arquivo, computador, telefone e transporte ágil para agilização de atendimentos.
Prefeitura Municipal deve cuidar para que as condições básicas e indispensáveis ao bom funcionamento do Conselho Tutelar sejam garantidas.

Capacitação dos Conselheiros Tutelares:

Capacitar os conselheiros tutelares para o cumprimento de suas atribuições deve ser uma preocupação constante. É preciso investir (com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) na formação permanente dos conselheiros: conhecer o Estatuto da Criança e do Adolescente, saber cumprir suas atribuições específicas, conhecer as políticas públicas, o funcionamento da administração pública municipal e tudo o que contribuir para o melhor desempenho de suas funções. Cursos, encontros, seminários e palestras devem ser organizados. O intercâmbio com outros Conselhos Tutelares deve ser incentivado. Desenvolver capacidades é trabalho imprescindível.
Em alguns municípios, cursos para os candidatos a conselheiros tutelares são organizados antes da escolha dos candidatos pela comunidade. A frequência ao curso é pré-requisito para registro da candidatura. Assim, a formação dos conselheiros inicia-se já no processo seletivo.

Desafios do Conselheiro Tutelar:

Ser mais que:

•   Porta-voz de denúncias Conselho tutelar: qual é o seu papel, como funciona e como ser um Conselheiro Tutelar - Alfakids.org Saber entender e resolver problemas.

•   Testemunha de situações sociais críticas Conselho tutelar: qual é o seu papel, como funciona e como ser um Conselheiro Tutelar - Alfakids.org Tornar-se uma referência comunitária segura e respeitada.

•   Funcionário de escritório Conselho tutelar: qual é o seu papel, como funciona e como ser um Conselheiro Tutelar - Alfakids.org Ajudar a criar um movimento compartilhado de ações sociais eficazes.

Pais, mães, tios, irmãos. Crianças e adolescentes. Juízes, promotores, delegados, professores. Médicos, dirigentes de instituições particulares, padres. Prefeitos, secretários municipais, líderes comunitários. Assistentes sociais, psicólogos, vizinhos, parentes…

Esta é uma lista sem fim. O conselheiro tutelar, para desempenhar o seu trabalho, precisa relacionar-se com toda essa gente. Não é fácil. Não é impossível. É necessário.

Para facilitar o seu trabalho, o conselheiro tutelar deve estar sempre atento a isso e desenvolver habilidades imprescindíveis:

  • de relacionamento com as pessoas;
  • de convivência comunitária;
  • de organização do trabalho social.

O conselheiro tutelar deve ser um construtor, um organizador, um persuasor permanente, com ações que combatam os pequenos atos malfeitos, improvisados, impensados e de horizonte curto. E, principalmente, com um trabalho que incorpore genuinamente o alerta de D. Paulo Evaristo Arns: não adianta a luta intensa por novas estruturas organizacionais, sem a luta profunda por novos comportamentos.

O que fazer?
Como agir para não permitir que o dia-a-dia do Conselho Tutelar naufrague na mesmice, no formalismo, na acomodação?

A utilização das capacidades e dos recursos gerenciais, destacados a seguir, pode ser um bom começo:

  1. Capacidade de Escuta:
    Saber ouvir e compreender as necessidades, demandas e possibilidades daqueles que precisam dos serviços do Conselho Tutelar.
    Não permitir que os preconceitos, o paternalismo ou a fácil padronização de atendimentos impeçam o correto entendimento de uma situação pessoal e social específica.
    Cada caso é um caso. Cada pessoa é uma pessoa. E tem direito a um atendimento personalizado, de acordo com suas particularidades…
    1. Definir horário para atendimento.
    2. Atender em local reservado, garantindo a privacidade das pessoas.
    3. Ouvir com serenidade e atenção a situação exposta.
    4. Em caso de dúvida, procurar saber mais.
    5. Fazer perguntas objetivas.
    6. Registrar por escrito as informações importantes.
    7. Orientar as pessoas com precisão. De preferência, por escrito.
    8. Usar linguagem clara e orientações escritas.
  2. Capacidade de Escuta:
    Saber conversar com o outro, expor com clareza suas ideias e ouvir com atenção as ideias do outro.
    O contato com os cidadãos e com as autoridades públicas e privadas que podem trazer soluções para suas demandas deve ser sereno, conduzido em linguagem respeitosa. É imprescindível o uso de argumentos racionais e informações precisas.
    Não permitir a “dramatização” de situações para impressionar ou intimidar as pessoas. Conversar para entender, fazer entender e resolver.
    1. Organizar com antecedência a conversa:
    2. O que se quer alcançar.
    3. Como conseguir.
    4. Com quem conversar.
    5. Como conversar / Quais argumentos utilizar.
    6. Marcar com antecedência o horário para a conversa. Ser pontual, educado e objetivo.
    7. Ilustrar os argumentos, sempre que possível, com dados numéricos ou depoimentos objetivos das pessoas diretamente envolvidas na situação em discussão.
    8. Registrar por escrito os resultados da conversa.
    9. Fazer perguntas objetivas.
    10. Registrar por escrito as informações importantes.
    11. Orientar as pessoas com precisão. De preferência, por escrito.
    12. Usar linguagem clara e orientações escritas.
  3. Acesso a Informação:
    Saber colher e repassar informações confiáveis. É importante que o maior número de pessoas tenha acesso a informações úteis para a promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
    É um erro reter informações, bem como divulgá-las incorretas ou de procedência duvidosa (boatos), podendo induzir as pessoas a erros de juízo e de atuação diante dos fatos.
    Incentivar a circulação de informações de qualidade. Combater a circulação de boatos, preconceitos, disse-que-disse.
    1. Buscar informações diretamente no lugar certo.
    2. Confirmar a correção da informação.
    3. Divulgar as informações de interesse coletivo.
    4. Buscar meios criativos para divulgação das informações: jornais; boletins; murais; cartazes; programas de rádio; missas; serviços de alto-falantes; carros de som; reuniões.
  4. Acesso aos Espaços de Decisão:
    Saber chegar às pessoas que tomam decisões: prefeitos, secretários, juízes, promotores, dirigentes de entidades sociais e serviços de utilidade pública.
    Ir até uma autoridade pública, e buscar junto a ela soluções para um problema comunitário, é um direito inerente à condição de cidadão e de conselheiro.
    Não permitir que esse tipo de contato seja intermediado por “padrinhos” ou “pistolões” e transforme-se em “favor”.
    1. Solicitar antecipadamente uma audiência ou reunião.
    2. Identificar-se como cidadão e conselheiro tutelar.
    3. Antecipar o motivo da audiência ou reunião.
    4. Comparecer ao compromisso na hora marcada.
    5. Comparecer ao compromisso, sempre que possível, acompanhado de outro conselheiro. Isso evita incidentes e entendimento distorcido ou inadequado do que foi tratado.
    6. Registrar por escrito os resultados da audiência/reunião.
  5. Capacidade de Negociação:
    Saber quando ceder ou não ceder frente a determinadas posturas ou argumentos das pessoas que tomam decisões, sem que isso signifique deixar de lado o objetivo de uma reunião ou adiar indefinidamente a solução de uma demanda comunitária.
    Numa negociação é fundamental que as partes se respeitem e não se deixem levar por questões paralelas que desviem a atenção do ponto principal ou despertem reações emocionais e ressentimentos.
    1. Utilizar plenamente sua capacidade de interlocução.
    2. Ter claro o objetivo central da negociação.
    3. Identificar, com antecedência, os caminhos possíveis para alcançar seu objetivo central, a curto, médio e longo prazos.
    4. Prever os argumentos do seu interlocutor e preparar-se para discuti-los.
    5. Ouvir os argumentos do seu interlocutor e apresentar os seus contra-argumentos, com serenidade e objetividade.
    6. Evitar atritos, provocações, insinuações e conflitos insuperáveis.
    7. Usar de bom senso, sempre.
  6. Administração de Tempo:
    Saber administrar eficientemente o tempo permitirá ao conselheiro um equilíbrio melhor entre a vida profissional e pessoal, melhorando a produtividade e diminuindo o estresse.
    O tempo é um bem precioso – talvez o mais precioso do ser humano – dado o seu caráter de recurso não renovável. Uma oportunidade perdida de utilização do tempo com qualidade não pode ser recuperada.
    1. Organizar os postos de trabalho (sala, mesa, arquivos etc.). Dar outra utilidade (doar, remanejar) ao que não tem mais serventia no seu posto de trabalho e jogar fora tudo o que é imprestável.
    2. Melhorar o sistema de arquivamento. Arquivar tudo aquilo que não é de uso constante.
    3. Guardar as coisas (materiais, documentos etc.) de uso constante em locais de rápido e fácil acesso.
    4. Reorganizar os postos de trabalho ao final de cada dia. Não deixar bagunça para o dia seguinte.
    5. Identificar os pontos críticos de desperdício de tempo e buscar superá-los com um melhor planejamento e com mais objetividade.
    6. Não abandonar os momentos de lazer e as coisas que gosta de fazer. Eles são fundamentais para preservar sua saúde mental.
    7. Utilizar o tempo disponível para a capacitação profissional: ler, estudar, adquirir novas habilidades e informações.
  7. Reuniões Eficazes:
    Saber organizar e conduzir reuniões de trabalho é vital para o dia-a-dia do Conselho Tutelar. É importante fazê-las com planejamento, objetividade e criatividade.
    Quando bem organizadas e conduzidas, as reuniões tornam-se poderosos instrumentos de socialização de informações, troca de experiências, decisões compartilhadas, alinhamento conceitual, solução de conflitos e pendências.
    1. Confirmar primeiro a necessidade da reunião.
    2. Definir uma pauta clara, curta e objetiva.
    3. Dimensionar o tempo necessário para o equacionamento da pauta. Evitar reuniões com pautas imensas e, consequentemente, longas, às vezes intermináveis.
    4. Ter clareza de quem realmente deve participar da reunião. As demais pessoas poderão ser informadas ou ouvidas de outras maneiras. Fazer reuniões e não assembleias.
    5. Informar aos participantes da reunião, com antecedência: pauta, horário, local, data, tempo previsto para reunião.
    6. Começar a reunião na hora marcada. Não esperar retardatários. Criar disciplina.
    7. Controlar o tempo da reunião, das exposições, dos debates. Buscar concisão.
    8. Zelar pelo direito de participação de todos. Incentivar a participação dos mais tímidos, sem forçá-los a falar.
    9. Evitar conversas paralelas. Combater a dispersão.
    10. Fazer, ao final de cada reunião, uma síntese do que foi tratado e decidido. Registrar e socializar os resultados.
  8. Elaboração de Textos:
    Saber comunicar-se por escrito é fundamental para um conselheiro. É preciso clareza, linguagem correta, objetividade e elegância na elaboração de textos (relatórios, ofícios, petições etc.).
    Não é preciso – e está fora de moda – o uso de linguagem rebuscada, cerimoniosa, cheia de voltas. Ser sucinto e ir direto ao assunto são qualidades indispensáveis.
    1. Ter claro o objetivo e as informações essenciais para elaboração do texto.
    2. Fazer um pequeno roteiro para orientar/organizar o trabalho de escrever.
    3. Perseguir: clareza, ordem direta das ideias e informações, frases curtas.
    4. Não dizer nem mais nem menos do que é preciso.
    5. Usar os adjetivos e advérbios necessários. Evitar adjetivação raivosa e, na maioria das vezes, sem valia.
    6. Combater sem tréguas o exagero e a desinformação.
    7. Reler o texto: cortar palavras repetidas, usar sinônimos ou mudar a frase.
    8. Evitar gírias, jargões técnicos, clichês, expressões preconceituosas ou de mau gosto.
    9. Se a primeira frase do texto não levar à segunda, ele certamente não será lido com interesse.
  9. Criatividade Institucional e Comunitária:
    Saber exercitar a imaginação política criadora no sentido de garantir às ações desenvolvidas para o atendimento à criança e ao adolescente não apenas maturidade técnica, mas o máximo possível de legitimidade, representatividade, transparência e aceitabilidade.
    Saber empregar de forma criativa os recursos humanos, físicos, técnicos e materiais existentes, buscando qualidade e custos compatíveis.
    1. Organizar o trabalho: horários, rotinas, tarefas.
    2. Trabalhar em equipe.
    3. Trabalhar com disciplina e objetividade.
    4. Buscar sempre o melhor resultado.
    5. Prestar contas dos resultados à comunidade.
    6. Buscar soluções alternativas quando as soluções convencionais se mostrarem inviáveis.
    7. Incentivar outras pessoas a “pensar junto”, a se envolverem na busca de soluções para uma situação difícil.
    8. Fundamentar corretamente as decisões tomadas, para assegurar um bom entendimento por parte de todos os envolvidos.
    9. Criar um clima saudável no trabalho. Investir na confiança e na solidariedade.
    10. Estudar. Buscar conhecer e trocar experiências.
    11. Criatividade é aprendizado. Surge do encontro da percepção de todos. Seja um integrador. Seja atento e antenado com o que vai pelo mundo.
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